Proteção de dados pessoais volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos

21/05/2018 12h03 – Por Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar, nesta terça-feira (22), o PLS 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que trata da proteção, tratamento e uso de dados pessoais.

Em 8 de maio, houve a apresentação do voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), mas um acordo entre os integrantes do colegiado adiou a votação por 15 dias.

Ricardo Ferraço apresentou alterações que resultaram num substitutivo ao projeto original. Segundo ele, a intenção foi elaborar um texto mais em convergência com um projeto de lei do Poder Executivo em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5.276/2016) e com uma nova norma europeia sobre o tema, prestes a entrar em vigor.

O PLS 330/2013 tramita em conjunto com outras duas proposições, que foram rejeitadas pelo relator: o PLS 131/2014, da CPI da Espionagem, sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiras a organismos estrangeiros, e o PLS 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece princípios, garantias e obrigações referentes à proteção de dados.

Renúncia

No momento em que o governo vem sendo cobrado para diminuir benefícios fiscais a determinados setores da economia, a CAE pode analisar também o PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que altera o Código Tributário Nacional para permitir a divulgação por parte da Fazenda Pública de beneficiários de renúncia de receita.

O autor alega que privar o cidadão brasileiro de ter acesso a informações dessa natureza cerceia a sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais “benevolências” indevidas concedidas a pessoas físicas e jurídicas.

A expressão renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

A relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), deu voto favorável ao projeto e lembrou que, segundo a Receita Federal, há mais de R$ 283,4 bilhões de renúncia de receita tributária previstos para o ano de 2018, somente em âmbito federal.

“O montante, portanto, é elevadíssimo e sua alocação, ainda que indireta, deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle e pela sociedade”, afirmou em seu relatório.

O tema vem sendo discutido ao longo do ano pela comissão. Em uma audiência no início de maio, a Instituição Fiscal Independente (IFI), que atua no âmbito do Senado, defendeu a revisão pelo Congresso Nacional da política de concessão de benefícios tributários para garantir o reequilíbrio das contas públicas.

Empréstimos

Também estão na pauta da CAE de terça-feira três propostas de autorização de contratação de crédito externo: uma (MSF 35/2018) para o município de Sorocaba (SP), com a Cooperação Andina de Fomento (CAF), e duas para Salvador, uma (MSF 36/2018) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD e outra (MSF 37/2018) )com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os empréstimos serão concedidos com garantia da União.