Relação entre dívida pública e reforma da Previdência gera controvérsia na CDH

15/05/2019 17h08 - Por Agência Senado


 
Debate na Comissão de Direitos Humanos contrapôs estudos divergentes sobre os impactos da Previdência nas contas públicas. Governo diz que reforma é fundamental e demais participantes culpam juros da dívida
Pedro França/Agência Senado Debate na Comissão de Direitos Humanos contrapôs estudos divergentes sobre os impactos da Previdência nas contas públicas. Governo diz que reforma é fundamental e demais participantes culpam juros da dívida
Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu na segunda-feira (13) em audiência o aumento da dívida pública no país e a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) enviada pelo governo ao Congresso.

As prioridades da política econômica e a gerência da dívida pelas autoridades governamentais foi criticada pela maior parte dos participantes.

A auditora fiscal Maria Lucia Fatorelli, da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, lamenta a proposta de introdução do regime de capitalização na Previdência brasileira.

Ela chamou de "mentirosa" a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, dada durante audiência na Câmara dos Deputados, relacionando o aumento da dívida com os gastos da Previdência Social.

E que a mesma dívida poderá sair do controle se a PEC 6/2019 não for aprovada e mantidas as principais diretrizes do texto do governo.

Fatorelli citou outra declaração do ministro da Economia, dada em 28 de fevereiro durante a posse de Roberto Campos Neto na presidência do Banco Central (BC), de que o R$ 1 trilhão a ser economizado com a reforma da Previdência em 10 anos servirá para pagar os custos de transição do regime distributivo para o de capitalização.

Essa pérola saiu diretamente da boca de Paulo Guedes. Admitindo que o R$ 1 trilhão, dos quais quase R$ 750 bilhões provenientes de pessoas pobres, serão direcionados aos bancos, visando pagar parte da capitalização.

O R$ 1 trilhão não será para resolver a questão fiscal, não será usado em nenhum investimento de infra-estrutura ou em programas sociais, será para entregar aos bancos.

Para fazerem a transição a um novo sistema cujo custo total é mantido em sigilo pelo próprio governo. É um escândalo e é inconstitucional esses estudos terem sido classificados como sigilosos — reclamou.

Reversão da capitalização

Fazendo uma analogia com os custos de transição verificados na recente reforma da Previdência feita na Argentina, a Auditoria Cidadã da Dívida estima que no Brasil estes custos podem chegar a R$ 10 trilhões. Segundo Fatorelli, essa seria a razão para o governo esconder os dados.

Ela ainda citou o estudo "Reversão da privatização da Previdência: questões-chave", elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta que 18 das 30 nações que adotaram a capitalização hoje buscam reverter o modelo. E mesmo na maioria dos outros 12 países o sistema "estaria entrando em colapso", segundo Fatorelli.

Ao contrário de resolver algum problema fiscal, a chamada nova Previdência irá agravar brutalmente as dificuldades fiscais pelas quais o país já passa.

O custo de transição é elevadíssimo, e as contribuições hoje feitas por empregados e empregadores deixarão de ser pagas.

A capitalização é uma aplicação financeira individual de alto risco, e com alto custo de administração. Não há garantia de qualquer benefício. Na PEC 6/2019 está escrito apenas "modalidade de contribuição definida".

O trabalhador saberá com quanto irá contribuir, mas não terá ideia do benefício. Isso vai depender do mercado, lembrando que inúmeros fundos deste tipo quebram, inclusive nos EUA e na Europa — alertou.

Dívida em alta

Ao contrário da tese defendida pelo governo, Fatorelli aponta que a explosão da dívida pública estaria mais ligada à política econômica que aos custos da Previdência.

Ela apresentou um gráfico do Tesouro Nacional demonstrando que a Seguridade Social chegou a bater recordes de arrecadação em 2010 e 2011, e tornou-se deficitária somente a partir de 2016.

Ainda reclamou que as dezenas de bilhões de reais de superavits anuais verificados entre 1988 e 2015 foram desviados justamente para arcar com os juros da dívida pública durante todo este período e, que a despeito disso, a dívida explodiu.

A dívida interna passou de R$ 86 bilhões em 1995 para R$ 4 trilhões em 2015 sem nenhuma relação com investimentos sociais ou na infra-estrutura, que possuíam outras fontes orçamentárias.

Juros abusivos praticados pelo BC, os maiores do mundo, foram os responsáveis por brutais déficits nominais.

Mecanismos ilegais como a remuneração diária da sobra de caixas dos bancos são responsáveis por R$ 1,2 trilhão da dívida.

Se o governo quer R$ 1 trilhão, não precisa destruir a Seguridade Social por meio da PEC 6/2019, basta parar de remunerar as sobras de caixa dos bancos — denunciou.

Ela ainda apontou que os mecanismos de rolagem da dívida retiram recursos da economia real, provocando recessões econômicas que depois servem como "justificativas" para o aprofundamento das reformas "regressivas" e para a privatização do patrimônio público.

Outras críticas

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, chamou Paulo Guedes de "cara-de-pau" por ter dito na CCJ da Câmara que o Brasil ainda passará por mais "30 anos de juros altos", mas que desta vez isso "será positivo para a classe trabalhadora", pois servirá como fonte de financiamento para financiar a transição para a capitalização.

Ele também avalia que essa proposta apenas trará mais recessão e desemprego, num cenário em que dezenas de milhões de pessoas vivem de trabalhos precários e informais.

O sindicalista avalia que, nesse quadro, aposentadoria será quase inatingível para os trabalhadores de renda baixa.

O economista Rodrigo Vieira de Ávila apresentou gráficos com dados do governo, demonstrando que, entre 1995 e 2015, o superavit primário passou de R$ 1 trilhão, montante muitas vezes superior ao valor da dívida interna em 1995, que girava em torno de R$ 86 bilhões.

A despeito disso, o endividamento não parou de crescer, e hoje passa de R$ 5,5 trilhões. Vieira ainda citou levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2014 que detectou que R$ 3,3 trilhões do endividamento brasileiro até aquele ano tinham omo origem mecanismos de apropriação relacionados às taxas de juros praticadas pelo BC.

Isso deixa claro que o país precisa investigar os mecanismos de formação dessas taxas de juros. O BC justifica que prioriza o combate à inflação, mas o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) também nos indica que os preços administrados são o dobro dos índices oficiais já há muitos anos. Defendo uma auditoria neste sistema da dívida.

Não há nenhuma transparência sobre mais de R$ 1 trilhão relativo às operações compromissadas, por exemplo — reclamou.

Vieira refutou o argumento de que uma auditoria sobre a dívida geraria calote em fundos de pensão ou em aplicações da classe média.

Citou estatísticas de entidades que clareiam que os fundos de pensão detêm hoje menos de 10% do endividamento público, e que uma auditoria serviria justamente para sanear as contas públicas.

Lembrou que o Equador realizou uma auditoria em 2007 que fez com que o país crescesse de forma sustentável por vários anos.

Já Antonio Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes), avalia que a reforma da Previdência é parte do projeto de desmonte do pacto social da Constituição de 1988.

A iniciativa conta, no seu entender, com forte apoio de setores poderosos da elite brasileira e internacional ligadas ao sistema financeiro.

Contraponto do governo

Paulo Fontoura Valle, subsecretário de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, defendeu as políticas do governo.

Ele lembrou, por exemplo, que os juros altos praticados a partir da implantação do Plano Real (em julho de 1994) foram fundamentais para o controle da inflação.

Daquela forma, disse, o governo buscava atrair capital internacional e formar reservas cambiais, para se prevenir de instabilidades externas.

Para Fontoura, o Brasil hoje possui melhores condições de resistir, e as taxas de juros vêm caindo nos últimos anos, chegando a patamares mais próximos ao que é praticado internacionalmente.

Fontoura ainda detalhou que diminuir os juros e controlar a inflação continuam sendo prioridades, e que a aprovação da reforma da Previdência será "alvissareira" na consecução desses objetivos.

Acrescentou que a baixa nos juros inclusive abrirá espaço orçamentário para a rolagem da dívida, reduzindo sistematicamente a pressão desse gasto com o passar do anos.

Por fim, o subsecretário lembrou que a PEC 6/2019 garante pelo menos um salário mínimo como aposentadoria, e que portanto não haveria riscos de trabalhadores sofrerem calote ou receberem valores menores numa eventual adoção do sistema de capitalização.

Mais que isso, disse o representante do governo, é necessário corrigir o atual sistema previdenciário porque a estrutura social e a expectativa de vida no Brasil mudaram.

Isso é fato: estamos vivendo mais e a taxa de natalidade vem caindo — afirmou Fontoura, calculando que o envelhecimento da população mina o sistema solidário da Previdência nacional.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) entende que os direitos dos trabalhadores devem ser garantidos, mas a reforma da Previdência é necessária.

A reforma precisa ser feita. Isso já foi empurrado com a barriga já foi feito por muito tempo.


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