Dourados
11/05/2013 09h00
A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), representação regional da Organização Mundial da Saúde (OMS) no continente americano, divulgou uma nota técnica na quarta-feira (8) com críticas à priorização que tem sido feita no Brasil pela internação compulsória para o tratamento de usuários de drogas.
Na nota, a OPAS afirma que considera “inadequada” e “ineficaz” a “adoção da internação involuntária ou compulsória como estratégia central para o tratamento da dependência de drogas”.
A Organização declarou que a “priorização de medida extrema como a internação compulsória” está na “contramão do conhecimento científico sobre o tema” e pode “exacerbar as condições de vulnerabilidade e exclusão social dos usuários de drogas”.
A agência da ONU na área de saúde apontou que as consequências negativas do consumo de álcool e outras drogas no Brasil “têm sido identificadas como um problema prioritário para o setor saúde” e que “bebidas alcoólicas e tabaco ocupam as primeiras posições entre as substâncias mais consumidas, enquanto maconha e crack apresentam percentuais mais baixos”.
Segundo a nota, o Brasil “priorizou a implantação de serviços comunitários para o tratamento da dependência de álcool e outras drogas e o resultado foi a expansão da rede de atendimento e do acesso ao tratamento”.
No entanto, diz a nota, “ainda que a lei 10.216 de 2001 descreva a internação como uma das estratégias possíveis para o tratamento dos transtornos mentais, ultimamente, alguns Estados e Municípios têm utilizado a internação como principal forma para lidar com a dependência de drogas”.
A “Nota Técnica da OPAS/OMS no Brasil sobre internação involuntária e compulsória de pessoas que usam drogas” lembra que um documento elaborado pela OMS em 2008, em conjunto com o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), descreveu dez princípios gerais que orientam o tratamento da dependência de drogas.
Um deles, intitulado “Tratamento da dependência de drogas, direitos humanos e dignidade do paciente”, explicita que o “direito à autonomia e autodeterminação, o combate ao estigma, ao preconceito e à discriminação e o respeito aos direitos humanos devem ser observados em qualquer estratégia de tratamento para a dependência de drogas”.
O documento também recomenda que o tratamento não deve ser forçado aos pacientes.
“A internação compulsória é considerada uma medida extrema, a ser aplicada apenas a situações excepcionais de crise com alto risco para o paciente ou terceiros, e deve ser realizada em condições e com duração especificadas em Lei.
Ela deve ter justificativa clara e emergencial, além de ter caráter pontual e de curta duração”, afirma a OPAS.
A Organização levantou preocupação com a garantia dos direitos humanos e com o respeito ao processo legal para autorizar e manter a internação compulsória para lembrar que 12 agências das Nações Unidas – entre elas a OMS – emitiram em 2012 comunicado conjunto sobre os Centros de Detenção e Reabilitação Compulsória.
O documento recomendou aos países que estes centros sejam fechados, ou, na impossibilidade do fechamento imediato, que sejam seguidas recomendações descritas no documento.
“As agências recomendam claramente [no documento de 2012] que seja priorizada a implantação de ações e serviços de saúde comunitários com características voluntárias.
As internações compulsórias só devem ser utilizadas em circunstâncias claramente definidas como excepcionais e, mesmo assim, devem respeitar os direitos humanos previstos na legislação internacional”, afirma a nota da OPAS.
Em 1997 e 2001, o Conselho Diretor da OPAS já havia aprovado resoluções que defendem a ênfase na implantação de serviços comunitários de saúde mental e de atenção psicossocial aos transtornos mentais.
Em 2011, uma resolução que aprova o Plano de Ação sobre Uso de Substâncias Psicoativas e Saúde Pública afirmava textualmente que “os recursos financeiros e humanos devem ser usados, em primeiro lugar, nos serviços ambulatoriais de base comunitária da atenção básica e que sejam integrados no sistema de saúde geral”.
A nota técnica adiciona: “A OPAS no Brasil, em consonância com as referências citadas, acredita que o fortalecimento da rede de atenção psicossocial é prioritário e se constitui como opção mais adequada como resposta do setor saúde para o consumo de drogas.
A perspectiva da rede pressupõe em si a necessidade de articulação dos diversos dispositivos e estratégias de trabalho – que incluem a internação – como forma a oferecer a melhor resposta sanitária para as demandas das pessoas que usam drogas.”(ONU)