Enccla aprova 22 metas para combate á lavagem de dinheiro

A 5ª edição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada em Itaipava (RJ), sob coordenação do Ministério da Justiça, definiu 22 duas metas para serem cumpridas em 2008. Entre as principais está criação e aperfeiçoamento de cadastros e bases de dados, além da padronização das trocas de informações entre os órgãos que trabalham no combate a esse tipo de crime. O objetivo é tornar o processo investigativo ainda mais rápido e eficiente. Outra prioridade estabelecida para o ano que vem é reconhecer novas tipologias detectadas nas últimas investigações dos crimes de lavagem de dinheiro, como, por exemplo, o uso de cartões bancários pré-pagos. O intuito é criar normas para supervisionar a aquisição e utilização desses cartões e, assim, evitar o uso seu indiscriminado. A regulamentação da atividade de "intermediação de interesses", conhecida como lobby, outro tema polêmico discutido durante a Enccla, também se tornou uma meta para 2008.

O ministro Tarso Genro, que esteve presente à reunião de encerramento do evento e conduziu a aprovação das metas, se mostrou satisfeito com os resultados já alcançados pela Enccla. E disse que nos próximos cinco anos "o Brasil será conhecido como o país que mais combate a corrupção". O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia, que também esteve presente, assumiu o compromisso de que o Congresso Nacional dará preferência à tramitação dos projetos de lei que tratam da questão da lavagem de dinheiro. "Esses Projetos de Lei devem ser votados em caráter de urgência", ressaltou. Este ano, a Enccla contou com a participação de 66 entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e estados, além do Ministério Público. Foi coordenado pelo secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior e entre os participantes estavam o Ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage; o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza; o Advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli; e o presidente do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar. Reestruturação Enccla

Uma grande novidade no encontro deste ano foi a aprovação de uma nova estrutura de funcionamento da Enccla. Três grupos permanentes atuarão para auxiliar o cumprimento das metas aprovadas nas reuniões: o "Operacional", o "Jurídico" e o de "Tecnologia de Informação". A iniciativa visa dar continuidade às discussões iniciadas durante a Enccla em reuniões no decorrer de 2008, para viabilizar o cumprimento das metas propostas.O "Operacional e Estratégico" terá como função estudar tipologias de corrupção e de lavagem de dinheiro, além de estabelecer táticas eficientes para a sua prevenção e combate. Deverá prestar consultoria ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de dinheiro (GGI-LD) e aos Estados, atendendo demandas específicas. O grupo, que será presidido pelo Secretário Romeu Tuma Júnior deverá tratar de temas relacionados à lavagem de dinheiro nos setores desportivo (o futebol profissional, especificamente) e de Organizações Não Governamentais (ONGs). Também ficará responsável por elaborar estudos sobre a análise de risco e sistemas de controle no processo eleitoral.

O "Jurídico" terá a função de receber os relatórios de trabalho dos órgãos responsáveis pelas metas de caráter legislativo, coordenando, assim, as diversas iniciativas. Além disso, deverá estudar novas propostas e apresentá-las ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de dinheiro (GGI-LD), para orientar as discussões de metas. O grupo será presidido pela magistrada do Conselho da Justiça Federal, Salise Monteiro Sanchotene. Já o de "Tecnologia da Informação" terá atribuições parecidas às do "Jurídico", porém relacionadas à sua área de atuação e conhecimento. Ficará, ainda, sob sua responsabilidade a produção de estatísticas. A presidência será exercida pelo Secretário da Controladoria-Geral da União, Marcelo Stopanovsky.Histórico

Na busca por mecanismos efetivos de prevenção e de combate ao crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, o governo brasileiro criou, em 2003, no âmbito do Ministério da Justiça, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), subordinada à Secretaria Nacional de Justiça. Com o objetivo de criar uma interação entre as entidades envolvidas na luta contra o crime organizado e, desta forma, obter melhores resultados, o DRCI realizou, no mesmo ano de sua concepção, a primeira Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) - a palavra "corrupção" foi incluída mais tarde na sigla. Para a efetivação das metas, foi criado o GGI-LD, que tem por função o acompanhamento contínuo dos objetivos estabelecidos na Enccla e manter a articulação constante das instituições estatais. Principais resultados da Enccla ao longo de 2003 a 2007

Elaboração de anteprojeto de alteração da Lei n. 9613/98, ampliando a tipificação do crime de lavagem de dinheiro (desvinculando da relação de crimes antecedentes) e possibilitando a alienação antecipada de bens;

Criação do Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Recuperação de Ativos (CG-SISBRA). Trata-se de um grupo interinstitucional como acepção tecnológica do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (GGI-LD) - na discussão de padrões, projetos e melhores práticas para a integração dos esforços;

Implantação do Cadastro Nacional de Correntistas (CCS);

Interligação das bases de dados de acompanhamento processual da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

Anteprojeto de lei de ação civil pública de extinção de domínio;

Levantamento de todos os sistemas de informática e das bases de dados que podem ser úteis ao combate à lavagem de dinheiro, com suas características e dificuldades (jurídicas, políticas e técnicas) de acesso;

Criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro (PNLD), sistema integrado de capacitação de agentes públicos para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro;

Criação do Selo Enccla, programa de cursos modulares certificados em prevenção e combate à lavagem de dinheiro;

Inserção dos temas de lavagem de dinheiro e recuperação de ativos nos concursos públicos;

Criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-CLD), laboratório-modelo de soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações para difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais; Regulamentação, no âmbito das respectivas competências, das obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).