10/02/2015 15h33 – Atualizado em 10/02/2015 15h33
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) em 1ª votação, o Projeto de Emenda Constitucional nº 00006/2013 de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que veda a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas, efetivos ou comissionados de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza.
De acordo com o autor da PEC, o objetivo é estender aos funcionalismo público, a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) que recentemente teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado estadual Amarildo Cruz disse ainda que a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação do princípio da moralidade.
“Essa PEC vem de encontro ao momento em que vive a sociedade brasileira, cobrando transparência, impessoalidade da classe política. Da mesma forma, o servidor público, seja ele efetivo ou comissionado precisa atender esses mesmos critérios”, defendeu o parlamentar.
