A Lei Maria da Penha, que completou um ano em setembro, foi uma conquista para as vítimas de violência doméstica. Entretanto, o surgimento dessa legislação não garantiu mais autonomia à mulher que, agora, tem medo de denunciar os responsáveis pela agressão, uma vez que não pode mais retirar as ocorrências, como fazia antes. A avaliação é da presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, Mirta Brasil.”O índice de desistência aumentou muito. Pode-se ver pelas ocorrências que a Deam [Delegacia Especial de Atendimento à Mulher] têm, que de novembro de 2006 para cá, foram cerca de 600 ocorrências a menos. E a violência não diminuiu, fez foi aumentar, mas as ocorrências diminuíram em função disso [do medo de denunciar os agressores e não poder retirar a queixa]”, avaliou em entrevista à Agência Brasil.De acordo com Mirta Brasil, só é possível tirar uma queixa policial, nessa categoria, perante um juiz, numa audiência pré-marcada.A ativista também afirmou que 90% da mulheres que sofrem violência doméstica não conhecem a Lei Maria da Penha e que a falta de informações leva a maioria das mulheres a achar que “apanhar do marido é normal”.A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) encaminha vítimas de violência doméstica, que fazem ocorrências e correm risco de vida, e seus filhos, com idade máxima de 14 anos, para abrigos em locais sigilosos. Vinculadas ao Conselho dos Direitos da Mulher, as casas-abrigo estão presentes em todos estados do país, para ajudar as mulheres violentadas a resolver os problemas judiciais.Mirta Brasil informou que nas casas-abrigo há equipes multidisciplinares, ginecologistas, psicólogos, professores e advogados que acompanham as mulheres. “As casas são bem seguras, só entra com autorização, dada pelo conselho, e as mulheres, só por meio de ocorrência policial”, destacou.A presidente do conselho disse que há um decreto que prevê 90 dias de permanência das mulheres, nos abrigos. Mas, segundo ela, não existe tempo certo, pois as mulheres têm que resolver todos os seus problemas judiciais e muitas não têm para onde ir.A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. A lei também acabou com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas, e a pena máxima passou de um ano de detenção para três.
