26/04/2012 14h11 – Atualizado em 26/04/2012 14h11
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o projeto de lei 209/2003, que moderniza a legislação atual para fortalecer o combate à lavagem de dinheiro.
Com o projeto, passa a ser considerada prática de lavagem de dinheiro a obtenção de recursos oriundos de qualquer infração penal.
Hoje a lei especifica quais são os crimes antecedentes que precisam ser comprovados para caracterizar a lavagem, o que dificulta a condenação.
Com a mudança, poderá ser alcançado, por exemplo, dinheiro ilícito proveniente da exploração de jogos de azar.
Outra mudança proposta é a ampliação das situações em que pessoas físicas têm de informar sobre suas transações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A multa aplicável a quem não cumprir com as obrigações junto ao Coaf também deve ser alterada. Hoje limitada a R$ 200 mil, poderá chegar a R$ 20 milhões.
Além disso, o projeto prevê a alienação antecipada dos bens provenientes de lavagem de dinheiro.
Com isso, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem.
O valor obtido com a venda será depositado em conta judicial e, ao final do processo, o montante corrigido é transferido para o réu, caso absolvido, ou para o poder Público, em caso de condenação.
A medida evita a depreciação do patrimônio e gasto do Estado com manutenção e depósitos.
“A aprovação dessa proposta é um duro golpe contra organizações criminosas porque atinge o ponto central que as move, que é o dinheiro.
Sem condições de financiar suas ações o crime organizado fica sufocado”, defende o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A aprovação do projeto de lei é considerada prioritária pelo governo federal e pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão que congrega mais de 60 instituições que atuam no combate a esse tipo de ilícito, como o próprio Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
O projeto de lei segue agora para análise na Comissão de Constituição de Justiça do Senado e depois para o Plenário.
Se aprovado, irá à sanção presidencial por já ter sido aprovado nas duas casas legislativas.(blog.justica.gov.br)
