24/08/2014 13h00
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6942/13, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que estabelece multa a ser paga pelas distribuidoras a usuários prejudicados pela falha no fornecimento de energia elétrica.
O valor da multa será igual à média do que o usuário gastaria de energia durante o apagão, com base no consumo registrado nos últimos 12 meses.
Não haverá multa em casos fortuitos ou de força maior e quando a interrupção for causada por questões técnicas da rede elétrica do usuário. A proposta inclui a penalidade na lei de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel – Lei 9.427/96).
Para Caiado, as reclamações de consumidores junto aos Procons e à Aneel muitas vezes não têm efeito porque as multas quase sempre são abonadas ou são irrisórias.
“A penalização automática das concessionárias mostra-se como um bom incentivo para aperfeiçoar a prestação de serviços”, argumenta.
Motivos de força maior, como acidentes de grande escala e ações da natureza de elevadas proporções, são exceções e não se enquadram como casos de multa.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Notícias)
