06/11/2014 13h27
O projeto que torna obrigatória a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais (PLC 117/2013) irá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O plenário aprovou na terça-feira (4) requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para a realização de audiência pública sobre o tema na comissão. Dessa forma, a proposta, que estava na pauta do Plenário, terá que passar por mais uma comissão.
O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
De acordo com o projeto, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos pais declarar ao juiz que não deseja a guarda.
Tribunal de Contas da União
Outro requerimento aprovado em Plenário é para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União, de pedido de inspeção no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O objetivo é obter informações sobre as obras de adequação e melhoria da Rodovia BR-101, em Sergipe.
(Agência Senado)
