02/11/2015 08h29

Mudança de regra das demarcações ofende a separação de poderes, aponta governo

Secretaria de Governo e Ministério da Justiça divulgaram nota na qual afirmam que aprovação da PEC 215 em Comissão Especial, no Congresso, também não se alinha com a Constituição.

O governo criticou nesta quinta-feira a aprovação pelos deputados, em comissão especial, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas. O texto foi aprovado pelos deputados na última terça-feira (27).

Na nota distribuída nesta quinta-feira, a Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça dizem que a PEC ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas,

A proposta transferiria a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Congresso Nacional. A proposta também possibilitaria a revisão das terras já demarcadas.

Confira, abaixo, a íntegra da nota:

Nota à imprensa

A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em Comissão Especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na Constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Secretaria de Governo e Ministério da Justiça

(Blog do Planalto)