Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, comemorou sete anos na quarta-feira (6). Sancionada em 2015, a lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008, da Organização das Nações Unidas (ONU); e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com os demais cidadãos.
O estatuto traz diversos avanços fundamentais para o segmento social das pessoas com deficiência. Entre eles está o Cadastro-Inclusão: uma ferramenta criada para reunir, em uma única base de dados, todas as pessoas com deficiências do país, com o objetivo de facilitar o acesso a benefícios e políticas públicas.
Entre as conquistas alcançadas por este aparato legal existem aspectos sociais envolvidos; definição de conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, entre outros; e o estabelecimento de que a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial. A lei também assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. A criação do benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho também faz parte das conquistas do marco legal.
Além de regulamentar amplos direitos, o estatuto estabelece pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Cadastro-Inclusão
Na primeira etapa de lançamento do Cadastro Inclusão, estão disponíveis o Certificado Nacional da Pessoa com Deficiência e a API da Pessoa com Deficiência. O certificado tem como objetivo disponibilizar para a pessoa com deficiência uma forma de comprovação de sua condição por meio de um documento chancelado pelo Estado.
O acesso se dá por meio do aplicativo MEU INSS. Ao fazer login na conta gov.br, o cidadão poderá visualizar e imprimir o seu certificado, caso esteja com registro ativo em uma das bases de dados de pesquisa, que já contemplam quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria por deficiência. No Brasil, mais de 2,6 milhões de pessoas estão aptas para emissão do certificado.
