26/05/2014 13h16
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, amanhã, nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à guerra fiscal, na forma de substitutivo apresentado pelo relator, Luiz Henrique (PMDB-SC).
Em vez de convalidar os incentivos, como era previsto no Projeto de Lei do Senado 130/2014, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), o substitutivo transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar os benefícios.
Para viabilizar a solução, o texto do relator reduz o quórum de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em vez da unanimidade dos integrantes, passaria a ser de três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região do país.
A intenção é facilitar uma saída ordenada para o cenário que se impôs depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.
(Jornal do Senado)
