A Câmara aprovou ontem (23) o projeto de lei que beneficia o preso que estuda. Ele reduz a pena em um dia para cada 12 horas de estudo.
Serão beneficiados os condenados em regime aberto ou semiaberto e para os presos em liberdade condicional.
O projeto muda a Lei de Execução Penal. Como o texto que já havia sido aprovado pelos senadores foi alterado na votação de hoje da Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova deliberação.
Já o projeto que muda o Código de Processo Penal para acabar com a prisão especial para portadores de diplomas de curso superior e de autoridades teve sua votação adiada para quarta-feira (30) da próxima semana, por causa da falta de acordo para votação.
Além da prisão especial, o projeto também trata do aumento do teto da fiança penal e da criação de alternativas à prisão preventiva por meio de novas medidas cautelares.
Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de decreto legislativo, que trata do acordo entre o Brasil e a Argentina sobre benefícios aos moradores de localidades fronteiriças nos dois países.
Pelo texto, a Polícia Federal brasileira e o Departamento de Migrações da Argentina emitirão uma carteira de trânsito vicinal fronteiriço, que dará acesso a serviços públicos gratuitos de educação e saúde, além de permitir o exercício de trabalho com os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários a pessoas dos dois países. O projeto vai agora para análise do Senado.
Foi adiada para a próxima semana a votação da Medida Provisória 511, que autoriza a União a oferecer garantia para um empréstimo de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio construtor do Trem de Alta Velocidade, conhecido como trem-bala.
O adiamento ocorreu porque não houve acordo para a votação da MP.(Agência Brasil)
