06/09/2014 17h26
A permissão para deputado incluir emenda de assunto diferente ao da proposta em discussão, o chamado “jabuti”, pode levar à quebra de decoro parlamentar.
A medida se refere ao presidente da Casa ou a comissão temática e tramita na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Resolução 260/14.
O Regimento Interno da Câmara, aprovado pela Resolução 17/89, faculta ao presidente recusar ou não esse tipo de emenda.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara lista uma série de procedimentos contra o decoro, como fraudar os trabalhos legislativos para alterar resultado de votação ou abusar das prerrogativas do cargo.
A proposta em análise obriga o dirigente da Casa ou das comissões a barrar tais tentativas de mudança, sob pena de quebra de decoro parlamentar.
O texto é de autoria do deputado Reguffe (PDT-DF). Ele defende a importância de barrar a inserção, no meio de projetos em discussão, de emendas sobre temas e assuntos completamente estranhos aos analisados.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); pela Mesa Diretora da Câmara; e pelo Plenário.
(Agência CNM, com informações da Agência Câmara)
