02/10/2014 12h00
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7293/14, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que determina que os bancos, as lojas de departamento, os supermercados e estabelecimentos similares destinem, no mínimo, 90% de guichês de caixa ao recebimento de pagamento das respectivas transações de consumo. Pelo texto, ficam excluídos desse cálculo os guichês destinados às pessoas com deficiência e idosos.
“Há muitos anos que o consumidor brasileiro vem sendo diariamente desrespeitado no seu atendimento em bancos, supermercados e lojas de departamentos, quando se depara com um número reduzidíssimo de guichês de caixa para efetuar suas transações e pagamentos”, afirma Bornier.
Para fins de comprovação do descumprimento da medida, será considerado como meio de prova a reclamação escrita de, no mínimo, dois consumidores.
Essa declaração servirá de documento hábil para instruir processo administrativo de reclamação no órgão de defesa do consumidor no município onde ocorreu a infração. Esse órgão poderá agir de ofício ou provocado por reclamação do consumidor.
O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença do estabelecimento.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3832/97, que regula o tempo de atendimento aos usuários de qualquer tipo de serviço público em nível federal.
As propostas serão analisadas conjuntamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário.
(Agência Câmara Notícias)
