11/11/2014 14h26
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), proposta que exige expressamente que o poder público preste informações, nas paradas de ônibus, sobre as linhas em operação, o valor da passagem e os horários previstos de embarque.
A proposta também determina que a empresa de transporte coletivo urbano informe nos veículos o trajeto específico daquela linha, o horário de chegada e partida e o valor da tarifa.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), ao Projeto de Lei 5585/13, do deputado Valadares Filho (PSB-SE).
O texto original exigia que as informações nos pontos de ônibus fossem prestadas pelo governo ou pelo órgão específico responsável por gerenciar o contrato de concessão dos serviços.
A opção por adotar o termo “poder público”, segundo o relator na comissão, ocorreu porque há casos de prestação direta de serviço pelo Estado, assim como outros, até mais comuns, de delegação por meio de permissão, forma menos rígida de contrato público.
O substitutivo também retirou as penalidades estabelecidas na proposta original, que previam a cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a sanção de intervenção administrativa.
De acordo com Meyer, essas punições, previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não servem contra o poder público.
“A proposta é mais um instrumento legal para sociedade civil, no sentido de exigir do gestor inepto ou negligente a melhoria do sistema de informações em transporte”, afirmou o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Notícias)
