Trabalho aprova norma sobre destinação de bens apreendidos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (21), a venda sumária ou a utilização, pelo serviço público ou entidades não-governamentais, dos bens do réu apreendidos durante processo administrativo. A medida está prevista no Projeto de Lei 670/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).O relator da proposta, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou parecer favorável. Ele argumentou que o rito sumário vai reduzir o sucateamento e a deteriorização dos produtos apreendidos e proporcionar economia significativa para os cofres públicos com a redução dos custos de armazenagem.A perda pode ocorrer antes da decisão judicial e, até mesmo, antes do fim do processo administrativo, salvo se houver decisão judicial em contrário. O projeto também atinge os bens que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime. Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.