Dourados
Entrou ontem em vigor a lei que obriga que a União, os estados e os municípios com mais de cem mil habitantes divulguem pela internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha.
A Lei Complementar 131/09 começou a tramitar em 2003 no Senado, como projeto de lei do então senador João Capiberibe.
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, o Siafi, que exigia senha para ser acessado, agora está aberto aos cidadãos pelo site www.portaltransparencia.gov.br.
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei vai até maio de 2011. Dentro de três anos, todos os municípios serão obrigados a divulgar suas contas.
A publicação dos dados na internet terá que vir acompanhada dos números dos processos e das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com pagamentos dos governos estaduais e municipais.
A lei vale para os três Poderes. As prefeituras que não cumprirem a lei deixarão de receber transferências da União, como os fundos de participação de estados e municípios.
Quando o Senado aprovou a proposta, em novembro de 2004, o então senador João Capiberibe disse:
Nosso projeto obriga que todos os entes públicos abram seus sistemas de administração orçamentária e financeira, coloquem tudo na internet, o que foi comprado, de quem foi comprado e qual o valor pago.(Jornal do Senado)