CCJ retira punições a eleitor e reabre debate sobre voto obrigatório

Antonio Carlos Júnior, relator da proposta de Marco Maciel que retira sanções a quem deixar de votar, diz que iniciativa pode abrir caminho à instituição do voto facultativo.

Já o autor, um histórico defensor do voto obrigatório, considera que a obrigação de comparecer às urnas fortalece a democracia .

A aprovação, na quarta-feira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de proposta que retira sanções a quem deixar de votar traz de volta um debate que de tempos em tempos ocupa parlamentares, cientistas políticos e o eleitor comum: o voto no Brasil deve permanecer obrigatório?

O próprio autor do projeto (PLS 244/06) aprovado pela CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), acredita que sim. Ele explica que não mudou seu ponto de vista de defensor histórico do voto obrigatório.

Apenas defende a supressão no Código Eleitoral de penalidades que considera inócuas e de "constitucionalidade duvidosa", por incluírem restrições ao exercício da cidadania.

Hoje quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não pode se inscrever em concurso público, tirar carteira de identidade nem receber salário se for funcionário público, entre outras sanções (veja quadro).

Mas basta pagar uma multa em valor considerado irrisório, de R$ 1,05 a R$ 35,10, conforme definido caso a caso pelo juiz eleitoral, para regularizar a situação, mesmo sem ter votado nem justificado a ausência.

Maciel propôs a manutenção somente da multa, retirando as demais punições para aqueles que não forem às urnas nem se justificarem.

As mesmas penalidades, contudo, continuam existindo para quem tiver mais de 18 anos e não se alistar como eleitor. Ou seja, o projeto mantém o rigor sobre a exigência do alistamento eleitoral obrigatório.

Como já ocorre hoje, se deixar de votar por três eleições consecutivas, o eleitor tem o título cancelado. A proposta recebeu decisão terminativa da comissão, assim, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O relator, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que apoia o projeto, considera que "hoje há um excesso de punições" e que a proposta é "um meio-termo para abrir caminho para a implantação do voto facultativo no futuro".

O voto não é uma obrigação. Se é um direito, ele tem de ser facultativo — opina, mas ressalva que a cultura brasileira ainda é de voto obrigatório e que o processo até a adoção da outra modalidade pode ser lento.

Marco Maciel concorda que no futuro o país poderá mudar de orientação, mas enfatiza que "ainda é necessário que o voto seja obrigatório, porque há um exercício de pedagogia cívica".

O voto é um dever. Nós vivemos numa sociedade democrática, mas ainda somos um país que precisa aprimorar ainda mais sua prática democrática. O voto obrigatório faz com que o comparecimento seja elevado. O absenteísmo não é bom para a prática da democracia — afirma.

O senador cita o exemplo dos países desenvolvidos, que majoritariamente adotam o voto facultativo, em que a participação popular nos pleitos costuma ser baixa.

Outra vantagem do voto obrigatório, na opinião de Maciel, é favorecer a presença dos candidatos em regiões de menor densidade eleitoral. O voto facultativo, explica, levaria à concentração de esforços da campanha nas áreas de maior eleitorado.

Para o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o projeto é "um passo de bom senso no sentido da adoção futura do voto facultativo".

O voto obrigatório tem um aspecto educacional, no sentido de fazer um apelo a todos os eleitores para que cumpram com seu dever cívico de escolher os governantes.

Mas é fato que ele pode e deve ser exercido mais em função da consciência do eleitor e menos em função de sanções a que ele poderá ser submetido — pondera. (Jornal do Senado)