Conade regulamenta acesso a surdos em concurso

Marli Lange

DOURADOS – O Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) fez uma recomendação, baseada na Lei Brasileira de Sinais, para que todos os concursos públicos ofereçam tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), considerada a segunda língua brasileira. A recomendação foi assinada no dia 15 de julho deste ano, pela presidente do Conade, Denise Granja.

Para divulgar a nova recomendação, a conselheira do Conade em Mato Grosso do Sul, Shirley Vilhalva, está fazendo uma ampla divulgação por todo Brasil. Para ela é importante que as pessoas, principalmente as com deficiência auditiva, saibam de seus direitos e utilizem essa ferramenta para cobrar as autoridades. Ela esteve em O PROGRESSO, acompanhada por Cristina Bertotto, da Associação dos Amigos dos Surdos (Assoamas).

No Estado, a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), foi uma das instituições que adotou a tradução em Libras em concurso. “Esperamos que gradativamente as leis que beneficiem o deficiente auditivo sejam cumpridas pelas autoridades, por isso estamos divulgando em todos os municípios do país”, ressaltou Shirley.

Pela recomendação assinada por Denize Granja, nos editais de concursos públicos, deverá ser explicitamente reconhecida, nos termos da Lei 10.436/2002 e do Decreto 5.626/2005, a Libras como meio de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.

Os editais dos concursos públicos deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma bilíngue, com vídeo em Libras. Durante o ato de inscrição, o candidato com deficiência auditiva deverá ter a opções de prever que suas provas objetivas, discursiva ou redação sejam em Libras. Ainda durante a inscrição, o candidato com deficiência poderá solicitar um intérprete em Libras.

As provas devem ser aplicadas em Libras com recursos visuais por meio de vídeo ou outra tecnologia, disponibilizando intérprete habilitado para permitir acesso aos conteúdos das provas, sempre que solicitado pelo candidato surdo.

As instituições utilizarão como referência, sem dele depender, o programa anual instituído pelo Ministério da Educação (MEC), no qual todas as provas são aplicadas em Libras, por meio de terminais de computadores.

Entre os critérios para a avaliação das provas, a recomendação diz que elas devem ser avaliadas somente por professores de Língua Portuguesa para Surdos ou professores de Língua Portuguesa acompanhado de um interprete de Libras.

ADMISSÃO

A recomendação do Conade é bastante abrangente, pois dispõem, inclusive, que a administração pública disponibilize todas as adaptações e recursos necessários ao servidor com deficiência auditiva para o exercício de suas funções, incluindo intérprete de Libras, a sinalização visual, entre outros recursos de acessibilidade.

A avaliação de desempenho deverá ser feita no estágio probatório e desde que fornecidos aos recursos de acessibilidade necessários para o exercício das funções.

DIREITOS

Caso a administração pública não cumpra com suas obrigações, deverá o candidato com deficiência prejudicado em seus direitos, recorrer administrativamente perante a autoridade pública responsável pela realização do certame.

Caso persista a violação de seus direitos, o candidato poderá por meio de advogado ou defensor público, impetrar mandado de segurança individual ou coletivo ou representar perante o Ministério Público Estadual ou Federal para adoção das medidas de forma a garantir o cumprimento da legislação vigente.