Dourados
10/05/2012 15h01 - Atualizado em 10/05/2012 15h01
O projeto de lei que reserva pelo menos metade das vagas das universidades públicas e escolas técnicas federais a alunos oriundos de escolas públicas aguarda para voltar à pauta na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Mas, segundo a senadora Ana Rita (PT-ES), para ser votado ainda depende de um 'sinal verde' da Casa Civil, que pediu ao presidente da comissão para retirar a matéria da pauta.
Relatora do projeto, Ana Rita participou nesta quinta-feira (10) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na qual se discutiram estratégias jurídicas de combate à discriminação e de promoção da igualdade racial.
Durante a reunião, a senadora pediu que ao representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) que o órgão interceda pela matéria junto à Casa Civil da Presidência da República.
Ana Rita disse que ainda há duvidas entre os parlamentares a respeito do projeto de lei (PLC 180/2008), apesar de a matéria já ter sido debatida em diversas audiências públicas.
Ela informou que na reunião da CCJ da próxima terça-feira (15) seu parecer será comparado com a decisão do STF, que considerou constitucional o sistema de cotas em universidades públicas.
A decisão do STF pelo sistema de cotas, na avaliação do representante da Agência de Informação Multiétnica (Afropress), Dojival Vieira, foi um dos atos mais importantes do Brasil, pois poderá favorecer a efetiva igualdade entre os brasileiros.
Ele afirmou haver no país uma igualdade apenas formal, mas inexistente de fato.
A nossa luta é pela igualdade, no sentido muito maior do que o formalismo que uns tentam implantar, que é uma abstração jurídica.
Precisamos ter a igualdade material para que o Brasil se torne uma verdadeira democracia, um país mais justo, destacou.
A Seppir está desenvolvendo programas para combater a discriminação racial, informou Carlos Alberto de Souza e Silva Júnior, que representou a instituição. São quatro eixos de atuação: educação, trabalho, cultura e comunicação.
Uma das medidas, explico, é a preparação e a qualificação de operadores da Justiça para atuarem com base no Estatuto da Igualdade Racial (lei 12.288/2010).
Carlos Alberto destacou que a maior parte (82%) dos dispositivos do Estatuto é autoaplicável havendo necessidade de regulamentação para apenas 18% deles.
Ele informou que a Seppir já constituiu comissão para estudar propostas a serem discutidas com o Parlamento e a Presidência da República.
Na avaliação do secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, Almino Sena, o Estatuto da Igualdade Racial é uma peça jurídica completa, que não exigiria nenhuma outra lei para promover ações justas.
Para ele, é por questões ideológicas que não há a efetividade da norma, pois ao não ser aplicada, a sociedade não a incorpora em sua consciência.
O representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Arilson Ventura, pediu que os ministros do STF declarem a constitucionalidade do Decreto 4887/2003, que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Arilson disse que, apesar do parecer do presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, pela inconstitucionalidade do decreto, essa parcela da população espera que os outros dez ministros consideram constitucional o decreto presidencial.
Dia 13 se comemora mais um aniversário da abolição da escravatura e o STF tem a oportunidade de dizer que não quer a escravidão no Brasil.
Os dez ministros que ainda não votaram na Adin 3239 que não acompanhem o voto de Peluso nesse processo, senão será um retrocesso.
O STF tem de dar uma lição ao país aprovando o decreto 4887, argumentou Ventura.(Agência Senado)