Dourados
02/07/2012 15h37
Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre partidos, cotas raciais, Lei da Ficha Limpa, Lei Maria da Penha e interrupção de gravidez em caso de anencefalia estão entre os temas de maior relevância social decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2012.
Ao todo, a Corte recebeu, neste período, 34.621 processos e proferiu mais de 42 mil decisões. O Plenário do Supremo se manifestou em 813 processos.
Entre os assuntos que tiveram repercussão para a sociedade, nas questões eleitorais o Plenário do STF julgou constitucional a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), considerando válida sua aplicação às eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência (ADCs 29 e 30 e ADI 4578), e concluiu o julgamento sobre o tempo de propaganda eleitoral gratuita, para garantir que novos partidos possam participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, conforme previsto para as legendas com representação na Câmara (ADI 4430 e 4795).
O Plenário da Corte também declarou a constitucionalidade (ADC 19) da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e de programas de cotas raciais, ao analisar as políticas do Prouni (ADI 3330) e da Universidade de Brasília (ADPF 186).
A antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos foi permitida quando os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez nesses casos seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal (ADPF 54).
No semestre, o Supremo analisou ainda questões relacionadas à Defensoria Pública e à magistratura, causas indígenas – como a que discutiu a anulação de títulos de propriedade de terras localizadas na área da Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia (ACO 312) – e aspectos relativos à Lei de Drogas, a exemplo da inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico.
O Plenário julgou, também, vários processos com repercussão geral, que garantem a aplicação da mesma decisão em inúmeros casos similares, em todas as instâncias.
No balanço do primeiro semestre, destaca-se a definição do calendário de julgamento da Ação Penal 470, do mensalão, e a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A Central do Cidadão do STF, inaugurada em 2008 para estabelecer um canal de atendimento às demandas do público em relação à Corte, assumiu também as demandas relativas à Lei de Acesso. Neste ano, a área atendeu aproximadamente 9 mil solicitações.
Desde a posse do ministro Ayres Britto, em abril, o STF celebrou termos para integração tecnológica com sete tribunais – STJ, os cinco TRFs e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.(Supremo Tribunal Federal)