Dourados
10/07/2012 09h57 - Atualizado em 10/07/2012 09h57
Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (09), a Câmara de Vereadores de Dourados discutiu um total de onze projetos de Lei, entre os quais dez foram aprovados. O Projeto de Lei Complementar nº 011/2012, de autoria do Poder Executivo, apresentado para primeira discussão, teve sua votação adiada. Referente à regulamentação da chamada Lei da Ficha Limpa, o projeto disciplina a nomeação para cargos em comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
Justificando o pedido de adiamento, os vereadores argumentaram que o projeto do Executivo necessita de mais discussão e aprofundamento dos debates, para que possa ser adequadamente avaliado e eventualmente aperfeiçoado pelo Legislativo.
Outros dois projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados em primeira discussão e votação. Entre eles está o Projeto de Lei nº 112-A/2012, que dispõe sobre adequação de calçadas em consonância com a Lei da Acessibilidade (Lei Federal nº 10.098/2000 e Decreto Federal nº 5.296/2004). A proposta também foi bastante discutida durante a sessão e, embora aprovada por unanimidade, ainda poderá sofrer emendas.
O projeto a prevê a instalação de piso tátil e rampas de acesso às calçadas, inclusive com a estipulação de prazos que variam de 9 a 24 meses, dependendo da região da cidade. O projeto prevê ainda obrigatoriedade desses dispositivos para aprovação de projetos de novas edificações e a aplicação de notificação e multas em caso de descumprimento da Lei.
Ainda em primeira votação, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 97/2012, de autoria do vereador Gino Ferreira (DEM), que denomina José Floriano de Freitas a Rua projetada 15 no Jardim Canaã I.
Em segunda discussão e votação, foram aprovados outros quatro projetos: o Projeto de Lei nº 98/2012, de autoria do vereador Gino Ferreira, que denomina Milton Sá Santos a Rua Projetada 04 no jardim Canaã I; o Projeto de Lei nº 114/2012, da vereadora Delia Razuk (PMDB), que denomina Evaldivia Ribeiro Lopes o Pavilhão de Esportes da Escola Cel. Firmino Vieira de Matos, na Vila Macaúba; o Projeto de Lei nº 115/2012, de autoria do vereador Dirceu Longhi (PT), que dispõe sobre alterações na Lei nº 2.152/1997, que instituiu normas para exploração dos serviços de mototáxi; e o Projeto de Lei nº 116/2012, do vereador Idenor Machado (DEM), que denomina Lindolfo Lange a Rua Projetada CR5 (NPA 02) no residencial Novo Parque Alvorada.
Em terceira e última discussão e votação, foi aprovada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2013. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Para 2013, está previsto um orçamento de R$ 764 milhões, quase 10% superior aos R$ 698 milhões de 2012.
Dois projetos de Lei tiveram a redação final aprovada. O Projeto de Lei nº 112/2012, de autoria do vereador Pedro Pepa (DEM), dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos competentes de proteção de crianças e adolescentes os casos de uso e abuso de álcool. Já o Projeto de Lei nº 113/2012, do vereador Idenor Machado, dá o nome de Frederico Ferle à Rua Projetada V na Vila Toscana.