23/07/2012 11h00

Lei cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul

O Diário Oficial do Estado (DOE) traz nesta segunda-feira (23) a Lei número 4.228 sancionada pelo governador André Puccinelli que cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o texto fica criada a Coordenadoria das Varas de Execução Penal (COVEP), vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.

De acordo com a Lei, compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen) ou ainda, por provocação do Juiz da comarca onde se encontrar o preso que deve ser temporária ou definitivamente transferido.

Segundo a Lei 4.228, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado disporá sobre a composição e as atribuições da Coordenadoria das Varas de Execução Penal, cuja atuação ressaltará, quanto ao sistema prisional, à legislação aplicável a espécie.

Para atender as disposições da Lei ficam criados um cargo em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, e uma Função de Confiança de Assessor Técnico Especializado, na estrutura funcional do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Lei completa pode ser acessada na página 1 do Diário Oficial de hoje.(Governo do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP)