Dourados
24/05/2013 16h00
O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), garantiu que seu voto sobre a matéria não será elaborado “a toque de caixa” e que todos os setores atingidos pela proposta serão ouvidos.
Ao receber o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o parlamentar disse que, apesar da pressão feita pelos municípios para a rápida aprovação do projeto, “não há porque fazer nada açodadamente”.
Segundo o senador, o projeto é oportuno, uma vez que a maioria dos municípios não tem base própria de arrecadação e que o setor de serviços é subtributado.
“Mas não podemos querer onerar todos os setores de uma hora para a outra, distribuindo essa carga tributária de maneira tempestiva.
Não vou fazer algo que possa impor um ônus que não seja razoável”, ponderou.
Pelo texto original do PLS 386/2012, a advocacia, explicou o presidente nacional da OAB, será uma das categorias prejudicadas.
A entidade defende a retirada dos advogados do rol de atividades que serão atingidas pela mudança proposta.
“A responsabilidade do advogado no pagamento de tributos é pessoal, portanto não pode ter um tratamento idêntico às demais atividades de comércio.
A advocacia não é atividade comercial, é um serviço social que se presta à nação brasileira”, afirmou Marcus Vinicius.
O ideal, destacou, é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório.
A pedido de Armando Monteiro, todas as sugestões da OAB ao PLS 386/2011 serão compiladas e enviadas ao relator. “Quero me informar para fazer um relatório equilibrado”, concluiu o senador.
Participaram também da reunião com o relator do PLS o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; os conselheiros federais por Pernambuco Henrique Mariano, Leonardo Accioly, Pelópidas Soares Neto e Hebron Cruz de Oliveira (suplente); o presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim; a presidente e a vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB do Rio de Janeiro, Gisela Dantas e Georgiana Nóbrega Farias. (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil)