Dourados
13/02/2014 11h00
A jornada de trabalho dos operadores de telemarketing poderá ser limitada a seis horas por dia, totalizando 36 horas semanais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ontem quarta-feira (12), substitutivo do senador Gim (PTB-DF) a projeto de lei da Câmara (PLC 56/2009) estabelecendo a duração e as condições de trabalho da categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e propondo uma lei específica para regulamentar a atividade.
As mudanças na CLT contidas no PLC 56/2009 foram integralmente aproveitadas por Gim.
O projeto prevê ainda intervalo de dez minutos para repouso – não computado na jornada diária - a cada 90 minutos de trabalho contínuo e impõe multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário, a ser paga ao trabalhador pela empresa que descumprir as regras.
O substitutivo ao PLC 56/2009 também sugere a criação de uma lei específica para definir a atividade de telemarketing; submeter as relações de consumo a ela vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); listar hipóteses de responsabilização por infrações dos prestadores e provedores do serviço; e fixar multas decorrentes de seu descumprimento.
Todo esse conjunto de medidas consta de projeto de lei (PLS 673/2011) do senador Vicentinho Alves (SDD-TO), que, apesar de ser rejeitado por Gim, teve seu conteúdo totalmente mantido no substitutivo.
O PLS 673/2011 tramita em conjunto com o PLC 56/2009, que receveu o voto favorável do relator por ser o mais antigo.
Ao contrário do PLC 56/2009, o PLS 673/2011 estabeleceu valores para as multas previstas por infrações na prestação de serviço de telemarketing.
A insistência da operadora de telemarketing em contatar um cidadão que já declarou não querer o serviço, por exemplo, poderá impor uma multa inicial de R$30 mil.
Já a cessão ou comercialização não autorizada de bancos de dados de pessoas físicas ou jurídicas contatadas deverá acarretar multa de R$ 100 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Segundo explicou Gim, as medidas contidas no PLC 56/2009 já foram reguladas por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.
O relator ponderou, entretanto, que sua inclusão em lei trará maior segurança jurídica para quem trabalha com teleatendimento e telemarketing.
“É louvável a acolhida, pela proposição, dos princípios presentes no Código de Defesa do Consumidor, bem como a determinação dos dias e horários em que o contato das empresas de telemarketing com os consumidores é proibido ou condicionado à prévia autorização do interessado”, argumentou Gim.
Após a leitura de seu parecer, o relator concordou em acrescentar duas emendas do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao substitutivo.
Uma delas aumentou de três meses para cinco anos o prazo de manutenção dos registros de pessoas físicas e jurídicas destinatárias de cada campanha de telemarketing.
A outra, deixou claro que o descumprimento das medidas aprovadas sujeita os responsáveis não só a multas, mas também a outras penalidades.
Na próxima quarta-feira (19), o substitutivo ao PLC 56/2009 vai passar por turno suplementar de votação na CCJ.
Depois, os dois projetos seguem para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta a votação em decisão terminativa. (Agência Senado)