21/02/2014 13h27 - Atualizado em 21/02/2014 13h27

OAB/MS assiste em ação civil contra concurso da Sefaz

Assessoria

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), protocolou nessa quinta-feira (20) pedido para ingressar como assistente litisconsorcial do Ministério Público na Ação Civil Pública de número 0842204-62.2013.8.12.0001, em trâmite na Capital, contra a realização do concurso da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) para cargos de agentes tributários e fiscais de renda.

A ação civil pública foi ingressada pelo Ministério Público diante do registro da presença de nomes de funcionários e familiares de autoridades do Estado inscritos no referido concurso. Pelos cargos das autoridades, os candidatos poderiam ter acesso às provas, comprometendo a moralidade do processo. O concurso chegou a ser suspenso, sem estabelecer o período da suspensão. A OAB/MS espera que haja decisão judicial determinando o período de suspensão do concurso com imposição de penalidades em caso de descumprimento, com o objetivo de garantir segurança jurídica dos inscritos.

O pedido foi realizado já que é de competência da OAB ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, na defesa não somente dos interesses da classe dos advogados, mas de toda a coletividade.