Dourados
21/03/2014 07h19
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aproveitou a posse da nova Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, na segunda-feira (17/3), para promover um ato em defesa do Habeas Corpus.
A nova comissão, comandada pelo conselheiro Fernando Santana Rocha, com o membro honorário vitalício Márcio Thomaz Bastos como presidente de honra, será responsável por estudos e processos para garantir o direito de defesa.
Em discurso durante o evento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que “o grau civilizatório de uma sociedade pode e deve ser medido pelo devido processo legal, pelo direito de defesa e pela presunção de inocência”.
Segundo ele, a nova comissão também apontará se a jurisprudência brasileira em relação ao assunto está na contramão da civilização.
Ele lamentou os ataques contra o Habeas Corpus no Brasil, pois em sua opinião a peça permite à sociedade superar o autoritarismo e as arbitrariedades, e deve ser vista como uma ferramenta a favor da liberdade do indivíduo.
Márcio Thomas Bastos agradeceu pela indicação para a presidência de honra e disse lutar há algum tempo pela criação da comissão, pois é preciso resgatar a bandeira da advocacia criminal.
Incluindo-se no grupo, ele disse: “Não nos contaminamos pela conduta de nossos clientes, somos, isso sim, defensores dos grandes valores constitucionais, da presunção de inocência, da existência do contraditório, da proibição das provas ilícitas”.
Para Fernando Santana Rocha, enormes desafios esperam o grupo, que atuará como mediados dos pedidos para garantir o direito de defesa.
É fundamental, afirmou, a união da advocacia para superar situações como a limitação à concessão de liminar em Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal.
O presidente da comissão informou ser necessário “compreender que a labuta no foro criminal em busca de liberdade é exercício da própria cidadania em proveito de todos”.
Se há um tom de verdade ao afirmar-se que a justiça criminal atende apenas aos pobres, isso mostra a falta de um advogado criminal ao lado desse cidadão, concluiu.
Já Fernando Fragoso, representante do Instituto dos Advogados do Brasil, criticou a limitação à concessão de Habeas Corpus pelos tribunais, pois a peça “é garantia dos indivíduos, e seu tolhimento viola uma garantia constitucional”.
Preocupados com o próprio funcionamento, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça prejudicam o devido processo legal.
O criminalista Arnoldo Wald, citado pela OAB como o primeiro advogado a conseguir uma liminar em HC, durante a ditadura militar, falou sobre a necessidade de saber reagir em momentos de crise. Para ele, é necessário conhecer o passado para entender o cenário futuro.
Os múltiplos ataques ao pleno direito de defesa no Brasil foram apontados por Fabiano Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. A comissão pretende ultrapassar a esfera jurídica e atuar também no campo simbólico, dando sentido ao direito de defesa.
É necessário, concluiu ele, que a OAB conquiste aliados entre a sociedade e use a capacidade de articulação e de congregação para unir pessoas e instituições de expressão, apresentando algo que consiga motivar a opinião crítica brasileira. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e do IAB)