CCJ rejeita projeto sobre exoneração de dirigentes de agências

27/03/2014 12h00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, ontem quarta-feira (26), projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que prevê a possibilidade de exoneração de dirigentes de agências reguladoras com base em voto de censura do Senado.

O PLS 507/2007 recebeu relatório favorável do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), mas prevaleceu o voto do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), pela inconstitucionalidade da matéria.

Segundo Braga, o projeto tem vício de iniciativa e viola o princípio de separação dos Poderes.

É que o artigo 61 da Constituição reserva ao presidente da República a competência para propor leis que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. As agências são autarquias.

Além disso, conforme Braga, os dirigentes de agências reguladoras têm mandatos por prazo determinado, exatamente para exercer suas funções com autonomia e independência.

Com placar apertado, de 8 votos contra 7, a argumentação do líder do governo foi acolhida pela comissão.. (Agência Senado)