06/04/2014 07h37

Direitos iguais para filhos adotivos e biológicos só valem após 1988, decide STF

Por votos 6 a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dia (3) que filhos adotivos só têm direitos iguais para receber herança após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu regras igualitárias entre filhos biológicos e adotivos.

Os ministros julgaram um recurso de uma filha que pediu a divisão igualitária da herança, cuja transferência foi feita aos outros parentes.

Ela alegou que tem direito a receber parte da divisão, mesmo com o fato de a mãe ter morrido antes da Constituição, em 1980. O argumento foi rejeitado pela Primeira Turma do STF.

No plenário, o julgamento foi interrompido em 2010 por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

No voto preferido, o ministro entendeu que filhos adotivos não têm direito à divisão da herança se o processo de análise tiver começado antes da Constituição.

"A regra que permite aos filhos adotivos o mesmo direito legalmente foi validada com o advento constitucional", disse Mendes.(Agência Brasil)