10/04/2014 10h39

Para Aloysio, aprovação da PEC dos Recursos será mudança histórica contra impunidade

Cido Costa

O Plenário do Senado realizou, na terça-feira (8), a segunda sessão de discussão em primeiro turno, da chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo Tribunal do Júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso.

O texto em exame é o aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com mudanças sugeridas por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à proposta original de Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Para Aloysio, que lembrou a aprovação da proposta por unanimidade na CCJ, a nova norma será uma mudança histórica na legislação brasileira, por contribuir para o fim da impunidade.

O senador citou como exemplo o julgamento do episódio que ficou conhecido como ‘Massacre do Carandiru’, que ainda não terminou, mesmo depois de 22 anos do fato e a apresentação de “provas clamorosas e incontestáveis”.

Com a conclusão da última etapa de julgamento pelo Tribunal do Júri, na semana passada, um total de 73 policiais militares foram condenados, mas nenhum se encontra preso.

A Justiça que tarda é a Justiça que falha. Será uma data histórica quando o Senado aprovar essa matéria – disse Aloysio, ressaltando que o cidadão brasileiro não entende a razão de o cumprimento de penas privativas de liberdade demorar tanto para ser iniciado no.

Mudanças

A proposta original de Ferraço extinguia o recurso extraordinário, cabível no Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os dois seriam substituídos por ações rescisórias (que podem anular sentenças judiciais) após o início do cumprimento das sentenças. A intenção era tornar o processo mais ágil e impedir que esses recursos fossem usados para protelar a execução de decisões judiciais.

Na CCJ, Aloysio Nunes, relator da matéria, observou que seria impossível avaliar as consequências de uma mudança abrupta, que poderia causar reflexos no ordenamento jurídico como um todo.

Como solução para evitar a sensação de impunidade, o senador propôs, em vez de acabar com a possibilidade dos dois recursos, antecipar a execução da sentença em processos penais.

Pelo novo texto, os órgãos colegiados e o Tribunal do Júri poderão, ao proferir decisões condenatórias, expedir o mandado de prisão, independentemente do cabimento de recursos.

Nesta terça, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a aprovação da matéria vai tornar mais célere a justiça brasileira. Segundo ele, o país tem atualmente 92 milhões de processos tramitando nas várias instâncias.

A PEC 15/2011 terá de ser discutida em outras três sessões antes da votação em primeiro turno. Se aprovada, passará por um segundo turno, antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. (Agência Senado)