Legislação Participativa aprova envio obrigatório de dados a conselhos

12/04/2014 13h00

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (2) a Sugestão 211/10, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que obriga os servidores do Judiciário e do Ministério Público a enviar, em no máximo 10 dias, aos conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) dados solicitados por esses órgãos. A sugestão será convertida em projeto de lei.

Na opinião do relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), a proposta “é oportuna e conveniente”. O parlamentar argumenta que membros e servidores dos órgãos mencionados devem ser fiscalizados pelos conselhos e, para isso, têm de obedecer tempestivamente às solicitações feitas por eles.

Braga sustenta ainda que, se a sugestão for convertida em lei, “consubstanciará um instrumento crucial para a desejada transparência das atividades daqueles órgãos e significará um fortalecimento do CNJ e do CNMP, em benefício de toda a sociedade”. (Agência Câmara Notícias)