17/04/2014 11h39
Três comissões do Senado debateram ontem proposta de marco civil aprovado pela Câmara. Privacidade na rede ainda desperta preocupação.
A maioria dos convidados da audiência pública que debateu ontem a proposta de Marco Civil da Internet aprovou o texto definido pela Câmara dos Deputados.
No Senado, a matéria (PLC 21/2014) já recebeu 40 emendas nas três comissões onde tramita de forma simultânea, mas senadores da base governista gostariam de aprová-la com urgência, sem mudanças, a tempo de transformá-la em lei até o evento NETmundial, que acontecerá em São Paulo na próxima semana. O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.
Na audiência pública, que reuniu três comissões permanentes (de Ciência e Tecnologia, de Constituição e Justiça, e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu a aprovação da lei para testá-la e, se necessário, aprimorá-la mais tarde.
O marco civil não é engessado, ele traz apenas diretrizes. Vamos experimentar e, depois, num segundo momento, vamos aprimorar. Por enquanto, esse não é o ótimo nem o bom, mas é o possível — afirmou.
Na contramão dos elogios à proposta, o jornalista Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, disse que o texto está aquém do “possível”.
Não vejo por que aceitar um texto quase bom, quando poderíamos ter um texto bom. Essa lei não é para agora nem para os próximos quatro anos. Veio para ficar.
O maior problema apontado por Cruz está na possibilidade de retenção de dados e monitoramento de acessos dos usuários, a fim de auxiliar, por exemplo, investigações criminais.
Ele lamentou que o debate na Câmara tenha aprofundado-se apenas na questão da neutralidade da rede e de suas exceções, em detrimento da discussão sobre privacidade e liberdade de expressão.
Uma lei criada para proteger a privacidade do cidadão pode se transformar numa máquina de espionagem. Temos visto estados livres e democráticos desrespeitando a privacidade das pessoas.
Apoio ao projeto
Os demais convidados defenderam a aprovação do projeto. Diretor de Políticas Públicas do Google no Brasil, Marcel Leonardi destacou que a empresa sempre apoiou o Marco Civil da Internet para trazer um mínimo de segurança jurídica que permitisse a inovação e o desenvolvimento de novas ferramentas e aplicativos.
O texto foi elaborado e inspirado nos dez princípios de regulação e governança da internet elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Princípios esses que não só são reconhecidos mundialmente como grande avanço, mas também pretendem ser propostos como um modelo global de governança.
Leonardi se deteve na importância das salvaguardas e na discussão da responsabilidade em relação às plataformas on-line. Um modelo semelhante ao brasileiro, explicou, já é adotado nos Estados Unidos desde
1996 e na Europa desde 2000.
Outros participantes da reunião que apoiaram o texto do Marco Civil da Internet foram o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) José Francisco Lima; o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy; e os advogados Renato Opice Blum, especialista em direito digital, e Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Como não houve acordo para a aprovação de requerimento de urgência que permitiria a votação do PLC 21/2014 ainda ontem, outra audiência pode acontecer na terça-feira.
Extraordinária
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), senador Zeze Perrella (PDT-MG), convocou para a manhã de hoje reunião extraordinária para analisar o PLC 21/2014.
A intenção era que o projeto fosse levado direto à votação em Plenário, mas a oposição não concordou com a rapidez da tramitação.
A reunião da CCT está marcada para as 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
(Jornal do Senado)
