Projeto que altera a Lei do Simples Nacional pode ser votado dia 29 de abril

20/04/2014 11h51

Cido Costa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/2012, apensado ao PLP 237/2012, que trata do Simples Nacional pode ser votado na Câmara dos Deputados, no dia 29 de abril.

O texto altera a Lei Complementar 123/2006 para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre as graves consequências que a aprovação dos projetos pode ocasionar às finanças e aos fiscos municipais.

Entre as principais mudanças estão:

Impossibilita o ente de impedir a entrada e permanência de uma empresa no Simples Nacional caso esta possua débitos junto à Fazenda não relacionados aos tributos abrangidos pelo regime simplificado. O Simples Nacional é um benefício fiscal com reduções na carga tributária e não faz sentido permitir um benefício às empresas que devem à Fazenda Pública;

Impactos significativos na arrecadação dos entes ultrapassando a casa dos 33,7 bilhões, com a inclusão de atividades, mudança de anexos, fragmentação de empresas no Simples, exclusão das exportações da base de cálculo e Fixação de Alíquota, mudanças nos critérios de distribuição de lucros e criação da parcela a deduzir para cálculo do Simples a pagar;

Impede a cobrança de taxas para o MEI;

Veda a competência municipal de efetuar a alteração da classificação de imóvel residencial para comercial, e a majoração na faixa de alíquota do IPTU para o MEI. Proposta esta inconstitucional afeta a competência tributária municipal com relação ao IPTU;

Extinção dos cadastros estaduais e municipais de microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta exclui a participação dos entes na abertura e fechamento de empresas estabelecidas em seus próprios territórios, inviabilizando a competência dos entes no tocante aos tributos de sua responsabilidade;

Redução dos prazos de decadência e prescrição para 02 anos, muito curto para uma ação fiscal.

Segundo a CNM, esses itens afetam de modo significativo a ação do fisco Municipal. Em alguns casos, os Municípios e Estados não terão condições de averiguar a real existência da empresa no local indicado e se sua atividade confere com o registrado. O que inviabiliza as vistorias, uso do solo, atividades de risco e facilita o aparecimento de empresas fantasmas.

Diante do exposto acima, a CNM alerta ainda aos gestores para que entrem em contato com os deputados de suas bancadas para que o projeto não seja votado. (CNM)