Dourados
22/04/2014 08h38 - Atualizado em 22/04/2014 08h38
Deputado marca posição na mini-reforma tributária que deverá, entre outras coisas, unificar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
O deputado federal Marçal Filho (PMDB) está debatendo projetos de interesses das microempresas e de todo setor produtivo. Uma dessas matérias diz respeito ao Projeto de Resolução do Senado Federal que trata da ReformaTributária ao prever a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. “Essa proposta é de suma importância para todo setor produtivo, já que acabaria com a guerra fiscal entre os Estados e definiria uma alíquota que faria justiça fiscal acabando com a diferença existente entre as unidade da federação em relação ao ICMS”, enfatiza Marçal Filho.
Ele explica que caso o Projeto de Resolução seja aprovado, a unificação do ICMS seria escalonada ao longo do tempo, começando com alíquota em 11% e sofrendo decréscimo de 1% a cada ano até chegar aos 4% propostos. “Essa matéria segue parada porque alguns parlamentares com o intuito de postergar a votação apresentaram requerimentos para que a proposta também fosse analisada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e Comissão de Constituição e Justiça, mas como se trata de resolução, que nada mais é que uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, a proposta já deveria ter sido aprovada”, ressalta o deputado.
Na visão de Marçal Filho, essas manobras atendem interesses de alguns Estados, mas acabam atrapalhando o empresariado, sobretudo as micro e pequenas empresas que carregam nas costas uma pesada alíquota de ICMS. “Como o Senado Federal representa os Estados, Municípios e o Distrito Federal, ele pode estabelecer e fixar alíquotas mediante resolução, de forma que quando um projeto como esse é aprovado não precisa ser sancionado e passa a vigorar a partir da sua aprovação”, explica. “Então, em nome do bom senso e da redução do peso do ICMS sobre as empresas, essa Resolução deveria ser aprovada o mais breve possível”, conclui Marçal Filho.
Em outra frente, o deputado Marçal Filho classifica como uma importante conquista a definição da data de votação das mudanças na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. “Recebi a garantia do presidente da Câmara Federal que esse projeto será colocado em pauta no dia 29 de abril e faremos de tudo para aprovar essa matéria, mesmo porque a proposta permitirá a inclusão no regime de tributação do Super Simples de quase 500 mil micros e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano”, ressalta Marçal Filho.
Para o deputado, a redução na burocracia é um dos principais pontos da proposta já que garante a diminuição do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro das micro e pequenas empresas nas Juntas Comerciais e outros órgãos.“Outra mudança é que o critério de inclusão no Simples deixa de levar em conta a natureza da atividade, como ocorre atualmente, e passa a ser exclusivamente o tamanho da empresa, fator que permitirá a adesão de empresas de setores que hoje não se enquadram no regime simplificado de tributação”, observa. “O mais importante é que a proposta vai garantir uma redução média de 40% na carga tributária dessas empresas e beneficiará tambémcerca de 3 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil”, finaliza Marçal Filho.
