Plenário aprova regime de urgência para cinco projetos de lei

16/05/2014 10h07

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o regime de urgência para cinco projetos:

PL 7220/14, do Senado, que classifica como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

PL 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal;

PL 5826/13, do STJ, que modifica diversas normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis;

PL 5827/13, do STJ, que trata das custas devidas à União na justiça federal de primeiro e segundo graus; e

PL 6030/13, do STJ, que trata da concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto no âmbito da justiça federal de primeiro grau.

Ainda não há previsão de data para votação dessas propostas. (Agência Câmara Notícias)