Dourados
19/05/2014 18h20
O Plenário do Senado terá, na terça-feira (20), uma extensa pauta de votações: além da Medida Provisória 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações públicas e continua trancando a pauta de votações, os senadores poderão analisar as cotas para negros em concursos públicos, o piso salarial de agentes de saúde e quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em calendário especial e tratam da Defensoria Pública, dos agentes de trânsito, do trabalho escravo e dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A MP 630/2013 começou a ser discutida na última quarta-feira (14) e gerou intenso debate em Plenário, com críticas inclusive de senadores da base do governo. A votação acabou sendo adiada após quatro horas de discussão e deve ser retomada nesta terça-feira.
O RDC foi criado em 2011 para tornar mais ágeis as licitações de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016.
Com o tempo o uso do regime foi estendido por meio de medidas provisórias a outras áreas. A MP em votação, no texto original, apenas permitia o uso do regime em obras em presídios, como resposta ao agravamento da crise do sistema prisional em 2013.
A modificação que estendeu o RDC a todas as obras do governo foi uma sugestão da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que não teve o apoio de todos os senadores da base. Para grande parte dos parlamentares, o regime favorece a corrupção. Devido à modificação, a PEC tramita agor como (PLV 1/2014) .
Quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em calendário especial podem ser apreciadas na terça-feira (20).
As PECs tratam da exigência de defensores públicos em todas as comarcas do país (PEC 4/2014), da transferência dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal (PEC 11/2014), do trabalho escravo (PEC 57A/1999) e da criação da carreira dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública (PEC 77/2013).
As PECs podem ser votadas mesmo com a pauta trancada. Com a aprovação do calendário especial, ficam dispensados os prazos, como os exigidos para sessões de discussão antes das votações em primeiro e segundo turno.
A PEC da Defensoria Pública fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
A PEC 11/2014 tem como objetivo aplicar aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009, referente ao estado de Rondônia.
A norma delegou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março de 1987.
A proposta dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios.
Apresentada em 1999 pelo então senador Ademir Andrade, a PEC 57A estabelece que as propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas.
Esses imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações.
Se aprovadas sem mudanças pelo Plenário, em dois turnos, as propostas seguirão para promulgação. Caso contrário, terão de voltar à Câmara dos Deputados.
Com o destrancamento da pauta, outra proposta que pode ser analisada é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE.
O PLC 29/2014 determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado logo em seguida à sanção presidencial.
Na quarta-feira (21), de acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ocorrerá a votação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 270/2006, que fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. (Agência Senado)