Dourados
20/05/2014 12h20
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode decidir, nesta quarta-feira (21), sobre a ampliação da fatia da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O aumento em dois pontos percentuais, para chegar a 25,5% do bolo, é previsto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2013) apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
A ampliação dos repasses para as prefeituras foi a principal bandeira da 17ª Marcha dos Municípios, realizada de 12 a 15 de maio, em Brasília. Entre os encontros políticos, houve uma audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quando as lideranças do evento pediram a votação da matéria.
Segundo a autora, o objetivo é abrandar os efeitos da crise econômica e financeira mundial sobre as finanças dos municípios.
Esse impacto teria sido ampliado pelas medidas econômicas adotadas pelo governo federal, que incluíram isenções e reduções tributárias prejudiciais às prefeituras. O efeito combinado em termos de perda de repasse para o FPM é estimado em R$ 8,4 bilhões.
O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo que prevê uma regra de transição.
Ele sugere que o aumento em dois pontos da participação do FPM no bolo dos dois tributos ocorra de forma gradativa, ao longo de quatro exercícios, com acréscimos anuais de 0,5 ponto percentual.
Armando Monteiro afirma que a regra permite um ajuste paulatino das contas da União ao aumento dos repasses em favor dos tesouros municipais. Assim, entende que será possível “manter os compromissos com a responsabilidade fiscal e com o gerenciamento eficiente da política macroeconômica”.
De acordo com o relator, para 2015 é esperado o aprofundamento do ajuste fiscal, com políticas que ajudem a reduzir as expectativas de inflação e corrigir os desequilíbrios nas contas externas. “Por outro lado, a partir de 2016 será ampliado o espaço fiscal da União, o que comportaria um aumento dos repasses do FPM”, argumentou, ao defender o escalonamento.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que articula a Marcha dos Municípios, já admite um aumento progressivo. O escalonamento foi mencionado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, durante a audiência com Renan.
A PEC depende de aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada pelas duas Casas, será então promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação. Os efeitos financeiros, contudo, só começariam a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Os municípios recebem atualmente 23,5% de tudo o que é arrecadado com os dois impostos pelo governo federal.
Para o aumento em dois pontos percentuais, haveria um ajuste sobre a fatia da União, que seria reduzido de 52% para 50%. Ficam inalterados os repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), de 21,5%, e para os fundos de desenvolvimento regional, de 3%.
A aprovação da PEC adicionaria ao FPM, em 2014, mais R$ 7,4 bilhões, conforme estimativa da CNM. O cálculo é citado no relatório de Monteiro, ao lado de informações que mostram cenário fiscal adverso nos municípios em todo o país, conforme panorama traçado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
Elaborado com base em estatísticas oficiais, o índice Firjan – Gestão Fiscal relativo a 2011 aponta que, dos 5.564 municípios de todo o país, 2.328 (45,1%) estavam em situação considerada “difícil”. Outros 1.090 (21,1%), por sua vez, foram enquadrados na categoria “quadro crítico”. (Agência Senado)