Dourados
21/05/2014 07h20
Em entrevista ao Informativo Compromisso e Atitude, a secretária de Enfrentamento à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, comenta as recentes conquistas da Campanha Compromisso e Atitude, com a adesão do Congresso Nacional e de 11 grandes empresas públicas e privadas ao pacto de trabalho conjunto para efetivação da Lei Maria da Penha no País.
A secretária avalia ainda as proposições legislativas relacionadas às políticas públicas contra a violência de gênero existentes hoje na Câmara e Senado e destaca: “É preciso compreender que, com a promulgação da Lei Maria da Penha, o processo de enfrentamento à violência não chegou ao final, apenas ganhou um importante instrumento”.
A CPMI que investigou a violência contra as mulheres resultou na proposta de 13 PLs que buscam remover obstáculos para a efetivação da Lei Maria da Penha em todo o território nacional. Na sua avaliação, quais são hoje os principais obstáculos para esta efetivação? E como o Poder Legislativo pode contribuir para a superação destas barreiras?
A Lei Maria da Penha é uma lei inovadora para o sistema jurídico brasileiro e como tal enfrenta muitos desafios e resistências para sua efetiva implementação.
A Segurança Pública, o sistema de Justiça e a rede de Saúde têm suas estruturas pensadas a partir de uma cultura historicamente patriarcal.
Para que haja efetividade da Lei Maria da Penha e das políticas públicas de combate à violência contra as mulheres previstas por ela, precisamos transformar essas estruturas machistas, capilarizar e integrar os serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, incentivar e realizar formações e capacitações aos profissionais que atuam na área.
O Poder Legislativo deve contribuir com o processo de efetivação da Lei Maria da Penha através da regulamentação dos instrumentos para o enfrentamento à violência contra as mulheres, como a adequação do funcionamento da Central Telefônica do 180 e a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Além das propostas feitas pela CPMI, existem hoje em tramitação na Câmara e Senado outros projetos que abordam a violência contra as mulheres.
Ao menos 36 deles propõem alterar a Lei Maria da Penha, que, em direção oposta, foi apontada pela ONU como uma das três mais avançadas do mundo, conforme a senhora lembrou em audiência pública no Senado recentemente.
Por que é mais importante neste momento reunir esforços para a plena implementação da Lei do que para sua alteração?
Há quase oito anos o movimento de mulheres e as feministas conquistaram um importante instrumento pelo fim da violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha, que é uma das leis mais conhecidas pela população brasileira – 98% das pessoas afirmam já ter ouvido falar da Lei – e é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores leis do mundo na proteção às mulheres.
Alguns dados demonstram seus bons resultados: 86% da população acredita que com a Lei Maria da Penha as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência e 57% concordam que mais homens agressores foram punidos e que a punição é maior, segundo pesquisa de opinião realizada em 2013 com apoio da SPM.
É preciso compreender que, com a promulgação da Lei Maria da Penha, o processo de enfrentamento à violência não chegou ao final, apenas ganhou um importante instrumento.
Agora é preciso que haja sua efetiva implementação, que todos os seus dispositivos sejam respeitados, que haja capacitação de profissionais qualificados para o atendimento às mulheres em situação de violência e que a jurisprudência seja construída em prol do fortalecimento da Lei e de seus dispositivos. É um trabalho longo de transformação de estruturas e de uma cultura que vigoram há milênios.
A senhora poderia citar alguns PLs que seriam prioritários na agenda dos direitos das mulheres na avaliação da SPM-PR?
A Secretaria de Políticas para as Mulheres vem acompanhando a tramitação de alguns PLs que versam sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres, com especial atenção ao debate sobre a inserção do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013), a adequação do funcionamento da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (PL 6013/2013) e a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (PLS 298/2013).
O que a adesão da Câmara e do Senado à Campanha Compromisso e Atitude representa neste cenário?
A Campanha Compromisso e Atitude tem demonstrado que o enfrentamento à violência contra as mulheres depende do esforço conjunto de diversos atores.
Ampliar a parceria com o Poder Legislativo é de extrema importância para garantir que o debate público e a elaboração legislativa estejam alertas para questões fundamentais à implementação da Lei Maria da Penha e também para contar com o papel de fiscalização que vem sendo desenvolvido pelo Congresso.
A CPMI foi importante ao mapear uma série de alterações legislativas que salientam a importância do enfrentamento à violência. Sendo assim, a aproximação de todos os parceiros com a Câmara e o Senado enriquece o debate e coloca o tema sempre na pauta.
Fruto disso é a aprovação do PLS 298/2013 pelo Senado Federal, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, ponto fundamental para a implementação da política e instrumento importante para garantir repasses necessários aos Estados e Municípios com o intuito de manutenção dos equipamentos e atendimento às mulheres.
A Campanha ganhou também a adesão do setor privado; como este reforço pode contribuir para a efetivação da Lei Maria da Penha?
O esforço do Estado em garantir às mulheres uma vida livre de violência é fundamental, mas este é um direito que só pode ser garantido a partir do momento em que toda a sociedade enxerga que é atingida.
As empresas públicas e privadas que aderiram à Campanha são as primeiras, mas não as únicas que podem se juntar ao esforço coletivo de prevenir, sensibilizar, prestar assistência e garantir os direitos das mulheres.
As empresas são vistas pela Campanha tanto como difusoras voltadas ao grande público que atingem, quanto como formadoras de opinião dentro do ambiente de trabalho.
Por meio dessas duas vias, as companhias são importantes protagonistas na mudança de comportamento frente à violência contra as mulheres e na promoção da cultura do respeito e da igualdade entre homens e mulheres.(www.compromissoeatitude.org.br)