Dourados
21/05/2014 15h22
Uma nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à "guerra fiscal" foi apresentada ontem terça-feira (20) pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator de proposta que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Substitutivo apresentado por ele a projeto de lei complementar (PLS 130/2014) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) reduz o quórum de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região do país.
A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da "guerra" entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios. Todas as decisões terão de ser tomadas pelos secretários estaduais de Fazenda, que integram o Confaz.
A intenção é facilitar uma saída ordenada para o cenário que se impôs depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.
Além disso, o substitutivo de Luiz Henrique prevê que a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre elas, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
Em seu relatório, Luiz Henrique lembrou que a questão foi inclusive objeto de proposta de súmula vinculante (PSV 69/5012), que recebeu manifestação favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Se a súmula for aprovada, como advertiu o relator, "poderá ser instaurado verdadeiro caos jurídico e econômico" nos estados.
Segundo Luiz Henrique, "grande parte das empresas não teria como pagar essa conta", referindo-se à possibilidade de cobrança retroativa de valores dispensados no passado na forma de incentivos concedidos pelos estados para atrair investimentos privados.
Ainda na avaliação do relator, projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros consumidores com auxílio de incentivos estaduais poderiam ser descontinuados, "por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado, em virtude dos maiores custos envolvidos".
Luiz Henrique informou ter acolhido, "com aperfeiçoamentos", emenda substitutiva apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O ponto central dos dois substitutivos, de Ferraço e Luiz Henrique, é a atribuição aos estados e ao Distrito Federal da decisão sobre remissão dos créditos tributários e reinstituição de incentivos fiscais, com quórum reduzido.
As duas propostas são semelhantes ao projeto original do Executivo para o assunto (PLP 238/2013), que tramitou na Câmara dos Deputados no ano passado, e diferentes do projeto original de Lúcia Vânia, que previa a simples convalidação dos incentivos e a remissão dos créditos tributários da guerra fiscal.
Pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta para a próxima semana. Após a votação do parecer da CAE, o projeto será analisado pelo Plenário do Senado. (Agência Senado)