Dourados
26/05/2014 07h36
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição analisa nesta terça-feira (27) as emendas a dois projetos.
Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo, são de autoria da própria comissão. A reunião está marcada para as 14 horas.
O Projeto de Lei Complementar 302/2013 (que no Senado tramita com o número PLS 224/2013 - Complementar) foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013.
Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados. Lá, foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara.
O outro projeto que terá as emendas apreciadas na comissão mista é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013.
A matéria tramita paralelamente à PEC 57A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de regulamentá-la. O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo.
Além disso, estabelece que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.
O texto tramita no Senado, onde recebeu 55 emendas. As sugestões de alteração serão examinadas pela comissão, que emitirá parecer, e depois voltarão para o Plenário. O projeto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados. (Agência Senado)