Dourados
26/05/2014 11h04
O Congresso Nacional tem sessão marcada para as 19 horas desta terça-feira (27) para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei.
O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.
Ao vetar esse projeto, a presidente argumentou que as regras permitiriam a “expansão expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto (PLP 397/14) sobre o tema que já está em tramitação na Câmara.
O governo concorda com esse novo texto, que facilita a criação de municípios no Norte e no Nordeste. Nas outras regiões, o projeto prevê novas exigências, além de incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.
O PLP 397 pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (28).
Ainda na terça-feira pela manhã, o Congresso realiza sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). A PEC prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A sessão está marcada para as 11h30, no Plenário do Senado. (Agência Câmara Notícias)