Dourados
06/06/2014 15h55
Legislação prevê expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique prática de trabalho escravo, sem direito a indenização.
Num importante passo para eliminação do trabalho escravo e degradante no País, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (5), a Emenda Constitucional nº81 de 2014, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. A cerimônia foi acompanhada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Miguel Rossetto, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes.
A alteração na legislação prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo, sem direito a indenização. A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação.
“Essa emenda constrói na constituição brasileira uma norma clara e firme de denúncia, de recusa e de proibição ao trabalho escravo no meio rural brasileiro. O Congresso Nacional diz que não aceita, em qualquer hipótese, esse tipo de trabalho que degrada a condição humana. Isso reafirma o Brasil numa condição de uma sociedade justa e igualitária”, afirmou o ministro Miguel Rossetto.
Segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda hoje, existem cerca de 20 milhões de pessoas em todo o mundo em regime de trabalho forçado. Destes, 90% trabalham na economia primária – na qual se enquadra a agropecuária.
Vários integrantes de movimentos sociais campesinos acompanharam a promulgação. “Temos especial expectativa para o meio rural. Garantindo a todo trabalhador e trabalhadora, principalmente no campo, o salário mínimo, condições de vida digna e todos os direitos assegurados aos demais trabalhadores brasileiros”, pontuou a coordenadora do Fórum do Distrito Federal e Entorno pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, Vera Lúcia Martins Ramos.
A nova medida entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
Processo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, de 1999, foi proposta pelo então senador Ademir Andrade. O texto final foi aprovado no senado na última semana de maio – mês que marcou a comemoração dos 126 anos da assinatura da Lei Áurea que extinguiu a escravidão no Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário.