Dourados
30/06/2014 14h13
O vereador Elias Ishy (PT) apresentou um projeto de lei visando tornar obrigatória a consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) dos projetos de permutas, doações e desafetações de imóveis públicos realizados pelo Poder Executivo, para emissão de parecer favorável ou contrário antes de serem encaminhados à Câmara Municipal.
“Deve haver mais transparência nas negociações de imóveis públicos e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme determina a Lei Orgânica do Município, tem de fazer uso da sua prerrogativa de avaliar a viabilidade de projeto dessa natureza em conformidade com o interesse público. Nos últimos dois anos, vários projetos de permutas e desafetações que claramente visavam atender o interesse de particulares foram enviados para votação na Câmara, sem que houvesse a avaliação prévia do CMDU. Alguns só não foram aprovados porque questionamos a legalidade dos mesmos”, apontou Ishy.
O parlamentar se refere ao projeto de lei nº 30/2014, que visava permuta de área pública de 500 m² nos altos da Avenida Presidente Vargas, por áreas de 870 m² no Novo Parque Alvorada, de propriedade de uma imobiliária; e ao projeto de lei nº 43/2013, que visava permuta de um terreno público medindo 384 m² no loteamento Altos da Monte Alegre, por um terreno particular de 390 m² no Jardim Colibri. Ambos foram retirados da pauta após questionamentos.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 111/2013, que visava desafetar as passarelas do Parque Alvorada e foi retirado da Câmara pelo prefeito Murilo Zauith depois que mobilização do mandato de Ishy chamou a atenção dos moradores para a questão.
“Infelizmente, no caso do imóvel público de três mil metros quadrados próximo à Toca de Assis não tivemos êxito e a permuta por lotes próximos à Penitenciária foi realizada. Porém, o negócio está sob análise do Ministério Público Estadual”, lembrou Ishy.
