Dourados
01/07/2014 08h44
Pauta também inclui projeto que torna lei o Programa Cultura Viva, mas oposição promete obstruir os trabalhos. Líderes se reúnem às 14h30, na presidência da Câmara, para definir votações da semana.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana os destaques à proposta do orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13, do Senado). A PEC obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida. O tema está na pauta da sessão de hoje, marcada para as 14 horas.
As emendas geralmente contemplam pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral dos parlamentares. Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada na saúde.
Os destaques pendentes de votação pretendem retirar do texto as regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde. Esse ponto faz parte do acordo fechado pelo governo com o Senado quando a matéria tramitou naquela Casa.
Deputados de oposição e da bancada da saúde temem que, ao invés de aumentar os recursos, a definição de percentuais possa reduzir as verbas destinadas ao setor.
A oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que anula os efeitos do Decreto 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. Esse projeto – PDC 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) – não está na pauta divulgada para a semana.
Publicado no final de maio, o decreto do governo cria um sistema de participação popular associado ao Executivo, em que os representantes poderão opinar no processo de formulação das políticas públicas. São criados, por exemplo, conselhos populares para assessorar os órgãos do governo federal, cujos integrantes serão indicados pelo Executivo.
Para a oposição, o governo invadiu uma prerrogativa do Congresso e criou uma política de participação de forma “ditatorial”. Já os deputados da base do governo afirmam que os conselhos populares vão ampliar a democracia e aumentar a fiscalização da sociedade sobre o Poder Executivo.
Ainda na sessão ordinária de hoje, os deputados podem analisar o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 757/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que torna lei o Programa Cultura Viva. Esse programa foi criado e regulamentado por meio de portarias do Ministério da Cultura em 2004. O projeto institui uma política nacional para o programa.
Entre as novidades incluídas pelo Senado no substitutivo está um período mínimo de 12 meses para a vigência de projetos aprovados pelo ministério no âmbito do Cultura Viva.
Nesta semana, pode ser votado também o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que regulamenta a presença de farmacêuticos em farmácias.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), o estabelecimento deverá ter um farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento e não poderá exibir propaganda de medicamentos.
Os deputados também poderão votar durante a semana o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
A matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.
Também pode ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 1472/14, que indica Bruno Dantas Nascimento para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga que cabe ao Senado indicar.
Ele já foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outra proposta de emenda à Constituição pautada para a semana é a 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável citada em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. (Agência Câmara Notícias)