Dourados
01/07/2014 15h44
As instituições de ensino superior podem ser obrigadas a informar aos candidatos de vestibular qual é a situação do curso pretendido.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2012, que trata do assunto, está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
A proposta, de autoria dos ex-deputados Paulo Rocha e Professor Luizinho, pretende garantir aos candidatos, no ato de inscrição, o conhecimento sobre a autorização para funcionamento do curso e sobre o reconhecimento pelo órgão competente.
O projeto também prevê penalidades de advertência e multa progressivas para a instituição que deixar de prestar as informações.
Na justificativa, os autores alegam que muitos cursos superiores pelo país, ainda que já possuam o processo de reconhecimento junto ao Ministério da Educação, não foram registrados. Isso impede que o estudante, ao se formar, receba o diploma.
No Senado, a proposta já passou pela Comissão de Educação (CE), onde foi aprovado um substitutivo de Ângela Portela (PT-RR).
O substitutivo, embora mantenha o mérito da proposta, adequou o texto à Lei Complementar 95/1998, que disciplina a elaboração e a redação das leis, mediante alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). (Jornal do Senado)