Projeto atribui fé pública às carteiras de identidade parlamentar

07/07/2014 16h27

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que atribuiu fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pelo Congresso Nacional (PL 6280/13).

A proposta, do deputado João Dado (SD-SP), altera a Lei 7.116/83, que assegura a validade nacional das carteiras de identidade.

Segundo o deputado, é natural que o parlamentar, que tenha sua identidade emitida por uma de suas Casas, possa apresentá-la por qualquer lugar do País.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)