Dourados
08/07/2014 16h00
Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) projeto de lei que permite a delegação a associações habilitadas pelo poder público federal de permissão internacional para dirigir.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2012 tem parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Se for aprovado, deve seguir à sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a delegação, por parte do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), apenas aos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos Estados e do Distrito Federal.
De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), o projeto estende a possibilidade de delegação da permissão internacional a associações privadas. A delegação também deve abranger, de acordo com o texto a ser votado, o certificado de passagem nas alfândegas.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com parecer favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Para o relator na CCJ, senador Luiz Henrique, a iniciativa traz agilidade à obtenção da permissão para dirigir e do certificado de passagem.
Considero que a iniciativa, ao possibilitar que sejam disponibilizados mais pontos de atendimento, cria condições para tornar mais fácil e ágil a obtenção dos dois documentos – afirmou. (Agência Senado)