Dourados
14/07/2014 08h26
Tratado de extradição com a China, pagamento de adicional a juízes, modernização da Lei de Licitações e novo Código de Processo Civil estão entre as propostas da pauta .
A semana de esforço concentrado no Senado deve começar amanhã com a inclusão extrapauta de tratado firmado entre Brasil e China, em 2004, para agilizar os processos de extradição entre os dois países.
Também podem ser votados a PEC dos Magistrados, a proposta de nova Lei de Licitações e o Código de Processo Civil, além de outras matérias definidas no início do mês.
O tratado submetido ao Congresso pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.351/2008 permite que os pedidos de prisão preventiva para extradição do Brasil e da China sejam encaminhados por meio da Interpol e, depois, transmitidos por via diplomática. A participação da Interpol deve agilizar o processo.
O acordo proíbe a extradição caso a pena imposta à pessoa extraditada entre em conflito com os princípios do direito do país onde ela se encontra.
Ou seja, o Brasil poderá negar a extradição de qualquer pessoa que possa ser punida com a pena de morte na China.
Para ser levado ao Plenário, o tratado ainda depende da apresentação de parecer pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), mas o objetivo é votar a matéria antes da visita do presidente da China, Xi Jinping, que será recebido em sessão solene no Congresso na quarta-feira.
Segundo o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira, por não se tratar de um projeto de lei, a matéria pode ser votada em Plenário mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias.
Faz parte de uma pauta que o governo chinês solicitou ao presidente do Senado. E nessa ocasião é que o presidente Renan Calheiros gostaria de anunciar a aprovação desse tratado internacional — informou.
Também amanhã deve ocorrer a quarta sessão de discussão da PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, na proporção de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%.
A PEC provocou polêmica, com questionamentos principalmente por parte da base do governo, e quase voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada em maio. Na quarta-feira, está prevista a quinta sessão de discussão e a votação em primeiro turno.
Também pode ser votado o projeto de modernização da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Elaborado por uma comissão especial de senadores, o PLS 559/2013 estabelece punições para empresários envolvidos em irregularidades e prioriza as modalidades de pregão e concorrência.
A matéria ainda depende de parecer na CCJ, onde é relatada por Kátia Abreu (PMDB-TO), também relatora na comissão especial.
O projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) ainda não tem parecer da comissão de senadores encarregada de encontrar texto de acordo entre as versões aprovadas no Senado e na Câmara. Os senadores são apoiados por comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do
O PLS 150/2013 — Complementar, de Paulo Paim (PT-RS), concede aposentadoria especial a (Jornal do Senado)