Projeto prevê fim dos embargos infringentes nas decisões do plenário do STF

16/07/2014 10h00

A Câmara analisa projeto (PL 6401/13) que determina o fim dos embargos infringentes nas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os embargos infringentes são recursos exclusivos da defesa contra decisões não unânimes proferidos pelos tribunais e questionam apenas os pontos específicos em que houve discordância. Somente estes itens poderão ter seus efeitos suspensos ou reapreciados, se for o caso.

Atualmente, a legislação não é clara sobre o tema. O Regimento Interno do STF admite os embargos. Já a Lei 8.038/90, que estabelece as normas procedimentais do STF e do STJ, não prevê tais recursos.

No entanto, por outro lado, não há uma revogação expressa do artigo do Regimento Interno que trata dos embargos. Essa dúvida gerou uma polêmica no julgamento da Ação Penal 470, o chamado “Mensalão”.

O autor da proposta, deputado Fernando Francischini (SD-PR), pretende excluir terminantemente os embargos infringentes da lei. Para ele, esse tipo de recurso “serve para protelar ainda mais a celeridade dos processos judiciais”.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)